CPRO | 22/03/2018 17:03 | Interposto Agravo Regimental (Protocolo: 1.795/2018 de 21/03/2018 18:30:20). Pelo Ministéiro Público Eleitoral. |
No
processo civil, o agravo regimental é aquele interposto para impugnar decisões
tomadas individualmente pelo relator de outro recurso. São também denominados
"agravinhos" e agravo interno e estão previstos no regimento interno
dos tribunais. O prazo para sua interposição é de quinze dias.
O QUE QUER DIZER ISTO:
Que o Ministério Público Federal discordou da decisão Monocrática de Luiz Fux fazendo prevalecer a decisão do colegiado. Tem até 15 dias para interpor mas acho que sai amanha a decisão
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